Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Técnico Superior — Área Funcional de Engenharia Civil
Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Técnico Superior — Área Funcional de Engenharia Civil
1 posto de trabalho - Técnico Superior - Engenharia Civil: O posto de trabalho a concurso caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de técnico superior, correspondente ao conteúdo funcio nal constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, nomeadamente desenvolve funções consultivas de estudo, de gestão, de procedimentos, de planeamento, programação, avaliação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentem e preparem a decisão. Elabora informações, estudos sobre a realidade local e instrumentos e planeamento urbano, pareceres, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas do município na área de apreciação de operações urbanísticas, garantindo o cumprimento da legislação e normativas aplicáveis ao desenvolvimento urbanístico e gestão territorial, controlo da execução do PDM e demais planos urbanísticos, elabora pareceres, projetos, análise e atividades conducentes à definição e concretização das políticas do município na área da Gestão Urbanística, nomeadamente, apreciação dos pedidos de operações urbanísticas e de reabilitação urbana, comunicação prévia, legislação de obras, alvarás de licenciamento, autorizações de utilizações e cálculo de liquidação de taxas urbanísticas.